SNS: Carta de direitos de acesso em vigor há 1 ano
Dez 6, 2009 Interesse Público, Política, Saúde
Serviço Nacional de Saúde:
A Carta de direitos de acesso aos cuidados de saúde pelos utentes do SNS está em vigor há um ano. Foi um projecto de lei do BE que o Parlamento aprovou em 2007, no final da sessão legislativa.
A Carta impõe que o governo defina os tempos máximos de resposta garantidos para todo o tipo de cuidados de saúde sem carácter de urgência como, por exemplo, as consultas, os exames e as cirurgias.
A Carta obriga os hospitais e centros de saúde a estabelecerem e divulgarem os seus próprios tempos de resposta que, obviamente, não podem exceder os indicados na portaria do governo.
Assim, a realização de uma consulta num centro de saúde pode demorar no máximo 15 dias. Se for num hospital, entre 30 a 150 dias, em função de ser muito ou pouco prioritária. Para uma cirurgia, o tempo de espera pode variar entre 72h e 270 dias, também conforme a urgência da sua realização.
A Carta, se aplicada, é um instrumento para melhorar o funcionamento dos hospitais e centros de saúde, sobretudo, para permitir tempos aceitáveis de atendimento, respeitando o direito dos utentes a ser informados e a ser atendidos em tempo útil. A Carta é um estímulo para uma organização e gestão das unidades de saúde mais centrada e orientada para os utentes. A Carta é um importante contributo para acabar com as listas de espera e promover o acesso a tempo e horas.
Apesar de estar em vigor há um ano, há ainda muitos hospitais e centros de saúde que não estão a cumprir a Lei. Muitas unidades de saúde ignoraram a Carta e não estabeleceram os seus tempos de resposta. Entramos em muitos hospitais e centros de saúde e não vemos essa informação afixada. O governo mostra-se desatento e desinteressado sobre os tempos de espera.
Um ano depois, é tempo de começar a reclamar o cumprimento da Carta. Em nome do direito à saúde, por um acesso mais fácil aos cuidados de saúde e pela humanização do SNS.
João Semedo
05.12.2009
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